As Eleições 2024 foram palco de muitas denúncias contra a atual gestão da Prefeitura de Manaus, evidenciado os inúmeros problemas sem solução na cidade. Foi com base no direito à liberdade de expressão e à crítica, especialmente direcionada ao controle da gestão pública, que a Justiça do Amazonas considerou improcedente a ação indenizatória por danos morais movida pelo prefeito David Almeida contra a Professora Maria do Carmo (PL), que foi candidata a vice-prefeita de Manaus pela Coligação Ordem e Progresso.
A ação teve como objeto uma publicação feita nas redes sociais da Professora Maria do Carmo, em novembro de 2024, um dia após a divulgação de uma matéria jornalística sobre o projeto de lei orçamentária anual de Manaus. A reportagem destacou a previsão de gastos com comunicação em contraste com os valores destinados à redução de incidência de desastres.
“Na propaganda da Prefeitura, Manaus estará perfeita! Com orçamento previsto em R$ 10,5 bilhões para o próximo ano, o prefeito David Almeida já definiu as prioridades de sua gestão: pintura, maquiagem e divulgar a cidade Pinóquio Manauara”, escreveu Maria do Carmo, juntamente com um print da manchete da matéria.
Conforme decisão do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de a Manaus, publicada na última quinta-feira, 10/7, a manifestação da ex-candidata foi fundamentada em informações oficiais divulgadas pela imprensa. “Não se verifica linguagem grosseira, ofensas diretas à pessoa do autor ou imputação de crimes, mas sim crítica à gestão pública baseada em dados fornecidos pela reportagem”, destaca trecho do documento. “Tal conduta enquadra-se no exercício regular do direito de crítica política, não constituindo ato ilícito”, completa.
Foram indeferidos os pedidos de retratação pública e de remoção de conteúdo das redes sociais.
“Determinar a retratação pública equivaleria a impor censura judicial sobre crítica política legítima, medida incompatível com os princípios democráticos e com a garantia constitucional da liberdade de expressão”, finaliza a decisão assinada pela juíza Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos.
