O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou Projeto de Lei (07/2026) que institui o Selo “Estabelecimento Amigo do Entregador”. A matéria incentiva e reconhece estabelecimentos comerciais e de serviço que adotem práticas de apoio, acolhimento e proteção aos trabalhadores que realizam entregas por meio de aplicativos e serviços de delivery.
Segundo o PL, os estabelecimentos, de maneira voluntária, que desejarem obter o selo deverão comprovar que oferecem aos entregadores, de forma acessível e sem qualquer discriminação, pelo menos dois tipos de apoio, como acesso a água potável, instalações sanitárias adequadas, abrigo contra sol e chuva ou local para descanso durante a espera de pedidos.
“Temos centenas de amazonenses que saem de suas casas todos os dias, arriscam suas vidas no trânsito, para movimentar a economia do Estado, e garantir a renda para sustentar a família. Nossa intenção é incentivar os empresários e empreendedores a ofertarem condições dignas a quem corrobora diretamente com a empresa deles: os entregadores”, comentou Roberto Cidade.
A lei proposta por Cidade prevê que o selo seja concedido por órgão competente do Poder Executivo Estadual e que tenha validade de dois anos, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção das condições exigidas.
O projeto também garante que os estabelecimentos certificados possam utilizar o selo em suas fachadas, materiais publicitários, plataformas de entrega e redes sociais.
Entre os incentivos previstos estão: divulgação institucional gratuita nos canais oficiais do Estado relacionadas a consumo consciente e responsabilidade social; prioridade em programas estaduais de incentivo ao comércio e à economia local, além de reconhecimento público em eventos e campanhas de valorização do trabalho.
Na justificativa do projeto, o deputado Roberto Cidade destaca ainda que a proposta responde às dificuldades enfrentadas pelos entregadores, especialmente diante das condições climáticas do Amazonas, que podem agravar o desgaste físico durante longas jornadas de trabalho.
“Nós moramos em uma região, que dependendo da época o calor é extremo, com temperaturas próximas a 40 °C, além de períodos de chuvas intensas, fatores que aumentam o desgaste físico, os riscos à saúde e a vulnerabilidade de quem permanece longas horas em deslocamento ou aguardando pedidos sem acesso à infraestrutura mínima. A proposta adota o modelo de certificação voluntária e incentivo reputacional, já testado com boa aceitação social. O Selo vai funcionar como instrumento de valorização pública, induzindo comportamentos socialmente responsáveis e fortalecendo a imagem institucional das empresas aderentes”, justificou o parlamentar.
Roberto Cidade cita como exemplo a proposta do Governo do Amazonas que inaugurou em dezembro do ano passado, na avenida Itaúba, na zona Leste de Manaus, o primeiro Pit Stop do Motociclista Legal, que funciona diariamente por 24 horas, com acesso gratuito para mototaxistas, motofretistas, ciclistas entregadores e profissionais que atuam em motocicletas. A estrutura oferece banheiro, sala climatizada, área de descanso, bebedouro, compressor para calibragem de pneus e televisão.
Conforme dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mais de 78 mil motociclistas têm carteira de habilitação com registro EAR (Exerce Atividade Remunerada).
