A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (23 de fevereiro), durante Sessão Plenária, o Projeto de Lei (PL) que concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece que os profissionais com jornada de 40 horas semanais, submetidos ao regime estatutário, passem a receber R$ 3.242,00, equivalente a dois salários mínimos, conforme as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Após deliberação em plenário, o PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
*Marco Regulatório*
Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir), que estabelece o Marco Regulatório da Educação Inclusiva em Manaus. De acordo com o parlamentar, o PL destina-se a assegurar a inclusão plena e equitativa de estudantes com deficiência, TEA, altas habilidades/superdotação e demais condições que demandem apoio pedagógico.
A proposta foi encaminhada para a 2ª CCJR.
*1ª Discussão*
Durante a Sessão, os vereadores aprovaram o parecer favorável da 14ª Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que estabelece a obrigatoriedade da utilização de vassouras feitas de materiais recicláveis para a limpeza de repartições e logradouros públicos.
“O que se pretende aqui é atacar um problema que vivemos em Manaus com o descarte de garrafas PET jogadas em nossos igarapés. Esse material já é utilizado por pequenas fábricas nas comunidades, onde o transformam em vassouras que atendem aos objetivos de limpeza, seja de ruas ou residências, podendo também ser usadas na limpeza pública. O projeto vai estimular essas fábricas, que podem se transformar em grandes empresas e gerar empregos. A ideia é que toda compra da prefeitura ou da Câmara inclua as vassouras desses fabricantes”, relatou o parlamentar.
Além dele, outro parecer favorável aprovado, desta vez da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, foi o de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que reconhece como cidades-irmãs a cidade de Manaus e a cidade de Seul, capital da Coreia do Sul. A medida surge no mesmo dia em que é celebrada a chegada dos primeiros imigrantes coreanos ao Brasil, em 1963.
Além dos pareceres aprovados, ambas as propostas foram aprovadas em primeira discussão, havendo ainda a necessidade de um segundo debate.
*Evasão Escolar*
Ao fim da Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, a proposta do vereador Raiff Matos (PL), que cria a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Evasão Escolar na capital. A proposta estabelece que a campanha será realizada anualmente na primeira semana do mês de janeiro.
Com a aprovação em plenário, a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
