As pessoas com albinismo em Manaus passam a contar com um importante reforço na garantia de direitos. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, na segunda-feira (6 de julho), a Lei nº 623/2026, que institui a Política de Garantias às Pessoas com Albinismo no município. A legislação reúne medidas voltadas à promoção da inclusão social, ao acesso à saúde, à educação, ao trabalho e ao lazer, além de fortalecer a proteção contra a discriminação.
A nova política estabelece diretrizes para que o Poder Público desenvolva ações capazes de assegurar melhores condições de vida às pessoas com albinismo, promovendo a efetivação dos direitos previstos na Constituição. Entre as medidas, está a regulamentação da oferta de produtos e serviços específicos destinados a esse público.
Na área da saúde, a legislação garante atendimento prioritário por profissionais especializados, como dermatologistas e oftalmologistas, além de outros especialistas necessários ao acompanhamento da condição. O município também deverá realizar o cadastramento dos pacientes para facilitar o acesso aos serviços.
A lei ainda determina que o Poder Público estimule pesquisas científicas e o desenvolvimento de tecnologias voltadas às necessidades das pessoas com albinismo, além de promover campanhas e ações de conscientização para ampliar a inclusão social e combater o preconceito.
No ambiente escolar, a política reforça a responsabilidade das instituições de ensino na construção de espaços mais inclusivos. Profissionais da educação deverão prevenir, identificar e agir diante de situações de violência, discriminação ou exclusão, assegurando um ambiente acolhedor para estudantes com albinismo.
Outro avanço previsto na legislação é o incentivo à inclusão no mercado de trabalho. O município poderá intermediar a inserção profissional, apoiar o empreendedorismo por meio de linhas especiais de crédito e cooperativas, além de oferecer programas de qualificação, habilitação e reabilitação profissional.
A promoção do esporte, do lazer e da recreação também integra a política pública, com a realização de ações que incentivem a participação das pessoas com albinismo em atividades esportivas, culturais e de convivência.
